TST - AIRR - 75510/2003-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELESP. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA INTITULADA INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. ENUNCIADO Nº 203 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. A discussão travada nos autos não diz respeito à inclusão do adicional por tempo de serviço no salário, mas, sim, ao cômputo do adicional em tela na base de cálculo da indenização criada pela empregadora em Plano de Desligamento Incentivado, hipótese que, como bem observado pelo Tribunal Regional, representa benefício criado por mera liberalidade da empresa, devendo sofrer interpretação restritiva, nos termos da disposição contida no artigo 1.090 do Código Civil, mostrando-se, assim, inexigível a inclusão do adicional em tela na base de cálculo do incentivo à demissão. Neste contexto, inviável se falar em contrariedade aos termos do Enunciado nº 203 do TST, uma vez que trata de hipótese distinta da apresentada nos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75510/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, telesp, inclusão do adicional por tempo de serviço na base de.

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