TST - AIRR - 838/1998-009-18-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como se configurar violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988 de decisão pela qual o Regional, ao apreciar o agravo de petição, mantém a penhora, por concluir que o bem oferecido pelo Executado título da dívida pública estadual não possui condições de liquidez e resgate imediato, e, ainda, que não se há de falar em modificação do valor da execução com esteio em alegação de ser optante do SIMPLES, uma vez que restou demonstrado por prova documental - consulta realizada junto ao posto do INSS do Tribunal Regional - que a Empresa executada não é optante desse regime tributário simplificado, aplicável a pessoas jurídicas consideradas como microempresas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/1998-009-18-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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