STJ - EDcl no REsp 245927 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0005760-6


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CONTRATO DE MÚTUO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. IPC DE MARÇO/90
(84,32%). APLICAÇÃO.
I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou, em
definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice
aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de
financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é
de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp nº 218.426/ES, Rel.
Min. Vicente Leal, julgado em 10/04/2003).
II. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 245927 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0005760-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 290
Tópicos embargos de declaração, civil, sistema financeiro da habitação.

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