TST - AIRR - 62/2002-261-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). Inócua, portanto, a invocação de dispositivos infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Resta prejudicada a análise do pedido de verba honorária advocatícia, em face da total improcedência da reclamatória. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2002-261-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

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