TST - AIRR - 1385/2001-005-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de n° 326 desta Corte, inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). 2. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1385/2001-005-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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