STJ - CC 35645 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0064484-4


01/set/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE EMPREGADOS
PERTENCENTES À CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR EM
DOMINGOS E FERIADOS SEM A AUTORIZAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
OU CONVENÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA. VINCULAÇÃO À
RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Trata-se de pedido que, conquanto se reporte a violação da
legislação municipal, objetiva a não utilização da mão-de-obra da
categoria, representada pelo Sindicato-autor, em domingos e
feriados. Salvo se as condições desse trabalho forem negociadas pela
via de instrumentos coletivos, sobressai a competência da Justiça do
Trabalho, decorrente do art. 114 da Constituição, tratando-se de
causa cujo pedido diz respeito à relação de emprego.

Tribunal STJ
Processo CC 35645 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0064484-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 215
Tópicos competência, conflito, justiça estadual e justiça do trabalho.

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