STJ - AgRg no REsp 492857 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005801-7


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC.
PACIFICAÇÃO DO TEMA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ART. 21
DO CPC. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. MULTA. CPC, ART. 557, § 2º.
I. A 2ª Seção desta Corte, em 12/03/2003, no julgamento do REsp n.
407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou
o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser
alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese,
desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período e
imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de
mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeito
de validade da avença.
II. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em
face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os
preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94.
III. Agravo desprovido, com aplicação de multa (art. 557, § 2º do
CPC).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 492857 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005801-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 298
Tópicos processual civil, agravo regimental, contrato de abertura de crédito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›