TST - AIRR - 700/2000-075-02-40


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo que não contém o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, inviabilizando a verificação da tempestividade do recurso de revista e, por conseguinte, o seu julgamento imediato, se provido aquele. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, inciso I, da CLT e dos itens III e IX da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2000-075-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, não-conhecimento.

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