STJ - REsp 92361 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0021569-3


01/set/2003

EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ATO
REGISTRAL DENOMINADO COMO "AVERBAÇÃO". SIMPLES IMPRECISÃO
TERMINOLÓGICA. ATO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.
1. Impropriedade técnica ou equívoco do serventuário, ao utilizar o
termo "averbação" e não "registro", destituídos de relevo, uma vez
alcançada a finalidade do ato que foi o da transmissão da
propriedade do bem. Imprecisão que não comprometeu a publicidade da
translação do domínio. Precedente da Quarta Turma.
2. O proprietário do imóvel atingido pela constrição pode valer-se
dos embargos de terceiro para a defesa de seu direito.
Inteligência do art. 1.046, § 1º, do CPC.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 92361 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0021569-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 288 RT vol. 819 p. 149
Tópicos embargos de terceiro, integralização do capital social, ato registral denominado como "averbação".

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