STJ - AgRg no Ag 466613 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0097426-3


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. S.F.H. PREQUESTIONAMENTO
INSUFICIENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE RESERVADA
AO INTEGRANTE DO TRIBUNAL, NÃO À PARTE. CPC, ART. 476. EXEGESE.
I. A ausência de prequestionamento impede o exame da integralidade
das questões ventiladas no especial.
II. O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa
dos órgãos do Tribunal, não da parte, ao teor da exegese dada ao
art. 476 da lei adjetiva civil em precedentes do STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466613 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0097426-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 294
Tópicos processual civil, recurso especial, s.f.h.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›