STJ - AgRg no Ag 434435 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0169257-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. CITAÇÃO DA
ESPOSA DO POSSUIDOR. DESNECESSIDADE. COMPOSSE AFASTADA PELO ACÓRDÃO
ESTADUAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.952/94. SÚMULA
N. 343-STF APLICADA À ESPÉCIE. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DAS NORMAS
VIOLADAS.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ.
II. Desnecessária a citação do cônjuge em ação de reintegração de
posse, cumulada com pedido indenizatório, movida ao único possuidor
reconhecido pelo Tribunal estadual, segundo a interpretação da
matéria fática, em que é soberano.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" - Súmula n. 343-STF.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 434435 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0169257-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 292
Tópicos processual civil, ação rescisória julgada improcedente, recurso especial.

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