TST - RR - 84/2002-003-10-40


20/mai/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao que tudo indica, desacertado o despacho recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do Recurso de Revista, eis que a omissão do Regional parece querer revelar a certeza de nítida violação ao artigo 93, IX, da Carta Magna. Agravo de Instrumento provido e convertido para revista para melhor exame.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2002-003-10-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos i agravo de instrumento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao que tudo indica,.

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