TST - RR - 2373/1999-014-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles dispostos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, da leitura acurada das razões recursais, não se depreende ter o recorrente indicado, expressamente, violação a dispositivos de lei federal, ou afronta direta e literal à Carta Magna. Tampouco diligenciou no sentido de acostar arestos à tentativa de comprovar divergência jurisprudencial, pelo que encontra-se desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DA LEI 8.231/91. REQUISITOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Não há que se falar, portanto, em violação de dispositivos infraconstitucionais, em divergência jurisprudencial ou ainda, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial da C. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2373/1999-014-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito ordinário em sumaríssimo, a natureza extraordinária do.

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