TST - AIRR - 34100/2002-902-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA CONSTITUCIONAL. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34100/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em execução, excesso de penhora, direito de propriedade.

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