STJ - AgRg no Ag 363912 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007552-5


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM PEDIDO DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO
DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA
DA CORTE. SÚMULA 208/TFR.
1. Diante da jurisprudência atual, assentada na Primeira Seção, o
benefício relativo à denúncia espontânea, previsto no art. 138 do
CTN, não alcança quem parcela o débito.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 363912 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007552-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 220
Tópicos tributário, denúncia espontânea com pedido de parcelamento, exclusão da multa moratória.

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