TST - RR - 94909/2003-900-01-00


20/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. Incumbe ao empregador a correta anotação do horário de trabalho, sendo obrigatório para empresa com mais de dez trabalhadores, com registro de entrada e de saída, conforme instruções do Ministério do Trabalho, bem como da pré-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º, da CLT). A mesma estabelece a conduta a ser adotada pelo empregador, que não a atendendo, ou seja, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido intervalo. A inversão do ônus da prova, na hipótese, decorre da obrigação do empregador de pré-constituir a prova. Intactos os artigos 818 da CLT e 331, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94909/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada, ônus da prova ausência de pré-assinalação, incumbe ao empregador a.

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