STJ - AgRg no Ag 453851 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059488-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE
BENS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta
suficientemente a controvérsia dos autos, apenas que com conclusão
diversa da pretendida pela parte.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Embargos declaratórios recebidos com agravo, improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453851 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059488-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 293
Tópicos processual civil, acórdão, nulidade não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›