TST - E-RR - 1578/2002-014-03-00


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. À época da extinção do contrato de trabalho do reclamante, o direito à recomposição dos depósitos de FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários era controvertido, não havendo, ainda, pretensão a esse reajuste. O direito dos trabalhadores a essa correção se consolidou com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS. É desse momento a actio nata, onde a prescrição tem seu curso inicial a partir do momento em que o direito se torna exigível para seu titular. Orientação Jurisprudencial nº 344 da colenda SDI-1 desta Corte. Embargos não conhecidos. RESPONSABILIDADE PELA DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à rescisão contratual. A violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal não se verifica, visto que o direito às diferenças do FGTS nasceu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1578/2002-014-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›