TST - RR - 96155/2003-900-04-00


20/mai/2005

FÉRIAS. CONCESSÃO. PERÍODO INFERIOR A 10 DIAS. 1. As férias constituem direito assegurado ao empregado, por lei, imodificável pela vontade das partes, sobretudo pelo empregador, a quem incumbe apenas designar, de acordo com o seu interesse, a época de sua fruição. Somente em hipóteses excepcionais admite-se o fracionamento das férias, mostrando-se ineficaz sua concessão por período inferior a 10 (dez) dias. 2. Recurso de revista a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 96155/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos férias, concessão, período inferior a 10 dias.

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