STJ - CC 35198 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059126-8


01/set/2003

EXECUÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. CARÁTER ABSOLUTO. ART.
109, I DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Segundo precedentes da Segunda Seção deste Tribunal, tendo os
embargos à arrematação natureza de ação, o interesse da Caixa
Econômica Federal, empresa pública, que figura como ré neste feito,
determina a competência ratione personae da Justiça Federal, que
detém caráter absoluto e inderrogável, nos termos do art. 109, I da
Constituição.

Tribunal STJ
Processo CC 35198 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059126-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 215
Tópicos execução por carta expedida pela justiça federal, embargos à arrematação, competência ratione personae.

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