TST - RR - 1536/2002-012-03-00


20/mai/2005

MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência uniforme da C. SBDI1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341, cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1536/2002-012-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos multa de 40% sobre o saldo do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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