TST - ED-RR - 96464/2003-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO NULO. O art. 37, § 2º, da Constituição Federal comina a nulidade dos contratos firmados sem prévia aprovação em concurso público. Os efeitos decorrentes dessa declaração de nulidade não estão explicitados no dispositivo constitucional, pelo que são fixados, no âmbito jurisdicional, a partir do exame da legislação infraconstitucional e dos princípios constitucionais, como os da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Nesse contexto, a edição de súmula, pelo Tribunal Pleno do TST, tem por objetivo a consolidação da jurisprudência acerca da interpretação de determinada norma jurídica, decorrendo da reiteração dos julgamentos sobre o tema, oportunidade em que são examinados os diversos aspectos que influem na solução da controvérsia. Assim, esta Corte, ao alterar a redação da Súmula nº 363 do TST, o fez a partir da análise de toda a legislação que envolve a matéria. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 96464/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento, contrato nulo, o art.

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