TST - AIRR - 302/2001-022-24-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que decretou subsistente a penhora incidente sobre bens gravados com hipoteca cedular de crédito industrial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2001-022-24-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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