TST - AIRR - 441/2002-191-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecios fatos relevantes ao convencido Juiz. Inservíveis as ementas colacionadas, por sua inespecificidade. A decisão que, fundada nas provas, enque a reclamante não era doméssendo-lhe devidas horas extras, intervalo intrajornada, dobra salarial e que não a enquadra nas hipóteses dos arts. 236, 244, § 2º, e 247 da CLT, é insusceptível de alteração sem, antes, o revolvimento do conjunto probatório, o que, todavia, é vedado nesta instânextraordinária. Desfundamentado o apelo, quanto ao FGTS, uma vez que não apontada violação legal e, tampouco, se traz divergência. Obstado o recurso acerca da indenização substitutiva do seguro desemprego, uma vez que a decião Regional está em consonância com a OJ. 211 da SBDI-1 do TST (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 desta Corte). Improspera a argüição de que é indevida a multa preno art. 477, § 8º, da CLT, quando a Eg. Turma a quo entendeu inválido o termo de rescisão contratual por falta de assistência sindical ou do MinistéPúblico, tendo sido preservada a norma legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/2002-191-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, horas extras.

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