TST - AIRR - 97120/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT X REGULAMENTO INTERNO. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. A decisão objurgada considerou labor extraordinário a jornada que excedesse a oito horas, embasando-se na norma regulamentar interna do banco reclamado que estabelece tal carga horária para seus gerentes. Nesse passo, não há falar em violação ao inciso II do art. 62 da CLT, porquanto o entendimento Regional está lastreado no princípio da norma mais favorável, o qual dispõe que, em uma dada situação de conflitos de regras, o operador do Direito do Trabalho deve optar por aquela que for mais favorável ao trabalhador. Inservíveis os arestos eleitos para demonstrar a dissensão pretoriana, eis que resultaram inespecíficos (Enunciado nº 296/TST). Desta forma, não se verificando as hipóteses autorizativas do art. 896 da CLT, a revista estiola, não merecendo provimento o agravo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97120/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gerente, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›