TST - AIRR - 1593/1996-431-05-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Não se verifica a ocorrência de violação aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida, incidindo, quanto à apontada violação ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do C. TST. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, o decidido pelo Egrégio Regional, no sentido de que a impugnação relacionada ao cômputo do Repouso Semanal Remunerado não poderia ser conhecida, desde que não teria havido delimitação específica e fundamentada dos itens e valores objeto do inconformismo, nos termos do art. 897, §1º, da CLT, não importa em violação aos dispositivos constitucionais aventados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/1996-431-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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