TST - RR - 12651/2000-002-09-00


20/mai/2005

MASSA FALIDA RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INCIDÊNCIA. Incontroverso que a rescisão contratual ocorreu em 27.11.1998, sete meses, portanto, antes da decretação da falência, que ocorreu em 14.7.1999, e que a reclamada não observou o prazo do § 6º do art. 477 da CLT para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão, devida a condenação quanto à multa prevista no § 8º desse dispositivo. Efetivamente, a racionalidade jurídica que justifica a não-incidência da multa do art. 477 da CLT em relação às empresas submetidas ao procedimento falimentar, segundo a diretriz estabelecida na Súmula nº 388 do TST, refere-se à indisponibilidade dos seus bens em razão da decretação do estado falimentar, circunstância que não se verifica no caso em exame. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. Os descontos previdenciários, em face do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais, nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. O art. 11, Parágrafo Único, "a" e "c", do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados. Considera-se, pois, que a lei expressamente prevê a forma de dedução dos descontos, que devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, em consonância com o artigo 195 da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 12651/2000-002-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos massa falida rescisão contratual ocorrida antes da decretação da falência, incontroverso que a rescisão.

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