STJ - REsp 127561 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0025498-4


01/set/2003

ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. PRODUTOS.
– É inválida a cláusula que estabelece o preço do arrendamento rural
em produto, ou seu equivalente, e não em quantia fixa em dinheiro
(art. 18 e parágrafo único do Decreto nº 59.566, de 14.11.1966).
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 127561 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0025498-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 289 RSDCPC vol. 26 p. 77
Tópicos arrendamento rural, preço, produtos.

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