STJ - REsp 146013 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0060455-1


01/set/2003

CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MARÇO DE 1990.
1. Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha
autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito
rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura.
2. Inadmite-se a capitalização mensal dos juros, uma vez não
expressamente pactuada.
3. Na hipótese de mora do devedor, incide o disposto no art. 5º,
parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, operando-se a elevação da
taxa de juros constante da cédula em 1% ao ano, tão-somente.
4. Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção
monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de
poupança, aplicável em março/1990 o percentual de 41,28%,
correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ.
Recurso especial não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 146013 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0060455-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 289
Tópicos crédito rural, juros, taxa.

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