TST - AIRR - 97433/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2O DA CLT E ENUNCIADO 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Dimanando o acórdão recorrido de razoável interpretação das normas pertinentes à cobrança de tributos sobre créditos trabalhistas, não há falar em afronta direta e literal à Constituição da República, atraindo a incidência do Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97433/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2o da clt e enunciado 266/tst.

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