STJ - REsp 290971 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0127756-1


01/set/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO. CITAÇÃO. NULIDADE.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, QUE, A PAR DE ARGÜÍ-LA, APRESENTA
CONTESTAÇÃO. ADMISSÃO DESTA, SEM NECESSIDADE DE RENOVAR-SE A
CITAÇÃO.
– Nulidade da citação, feita em pessoa que se ignora seja
funcionária da instituição financeira.
– Havendo o Banco comparecido espontaneamente aos autos e oferecido
a contestação, dispensável é renovar-se a sua citação.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 290971 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0127756-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 290
Tópicos responsabilidade civil, danos morais, inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao.

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