TST - E-RR - 576760/1999


20/mai/2005

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo da Constituição e/ou de lei, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, e sem que tenham sido opostos embargos declaratórios com essa finalidade, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 576760/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prequestionamento, configuração, enunciado nº 297 do tst.

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