TST - RR - 629118/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A suplementação de aposentadoria a cargo de entidade privada patrocinada pelo empregador, originada no contrato de trabalho, impõe o respeito ao artigo 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nenhum dos dispositivos indicados nas razões recursais (1º e 36 da Lei nº 6.435/77, 818 da CLT e 333 do CPC) trata da legitimidade do Recorrente, pelo que não merece acolhimento a argüição.

Tribunal TST
Processo RR - 629118/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a suplementação de aposentadoria.

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