STJ - REsp 261371 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0053826-4


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA.
INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE
DELITIVA.
1 - Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no art.
71 do CP (continuidade delitiva), não há espaço para suspensão
condicional do processo, porquanto, para os efeitos do art. 89, da
Lei nº 9.099/95, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida
daquele quantum, pelo que, ultrapassado o limite de 01 ano,
descabida é a aplicação do sursis processual. Súmula 243/STJ.
2 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261371 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0053826-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 324
Tópicos processual penal, suspensão condicional do processo, pena mínima.

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