STJ - REsp 453895 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094528-3


01/set/2003

CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA.
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284-STF.
1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, com a
edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo
Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios em 12% ao
ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses
previstas em legislação específica. Confiram-se, a propósito, os
seguintes precedentes: Resp 436.191/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho,
in DJ 24.03.2003; Resp 436.214/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, in DJ
18.12.2002 e Resp 324.813/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, in DJ 25.03.2002.
2 - Eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor, no
tocante à limitação dos juros, depende - consoante firmado pela
colenda Segunda Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais
407.097/RS e 420.111/RS, na assentada de 12.02.2003, Rel. p/ acórdão
Min. Ari Pargendler - da demonstração cabal da abusividade de cada
situação, traduzida na excessividade de lucro da instituição
financeira (Resp 478.804/RS), não caracterizada pela mera fixação em
patamar superior a 12% ao ano, sendo desinfluente a estabilidade
inflacionária de cada período.
3 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453895 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094528-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 293
Tópicos civil, juros remuneratórios, limitação.

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