STJ - CC 38310 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0018782-6


01/set/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A agressão sofrida no interior das dependências da empregadora,
decorrente, em princípio, de ato de negligência na guarda de animal,
pelo serviço de segurança, equipara-se ao acidente do trabalho.
2. Nesta conformidade compete à Justiça Estadual processar e julgar
o litígio, relativo à ação de indenização de dano moral ou material
- súmula 15/STJ.
3. A competência da Justiça do Trabalho é quando se tratar de
indenização por dano moral ou material derivado de relação de
emprego, "como, por exemplo, a despedida por justa causa".
4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38310 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0018782-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 215
Tópicos conflito de competência, acidente do trabalho, justiça estadual.

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