TST - ED-RR - 721163/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o reclamado - a pretexto de se sanar omissão - se complemente a prestação jurisdicional outorgando-lhe a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, tendo-se em conta a edição da Lei nº 10.537/2002 art. 790-A da CLT , quando tal pretensão, como nos resta clara, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. A reclamada alega, ainda, o apego à formalismos que são incompatíveis com as regras instrumentais de processo, quando se sabe que ao operador do direito o apego ao formalismo, na maioria das vezes, é que sustenta os princípios constitucionais do devido processo legal, da igualdade das partes, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, princípios estes tão caros ao estado democrático. Finalmente, o confronto jurisprudencial com decisão do Plenário desta Casa que pretende entabular o Estado recorrente não é próprio do recurso eleito. Não menos importante, também, é a decisão da SBDI-2 trazida no julgamento do agravo de instrumento para orientar a jurisprudência das Turmas julgadoras enquanto não pacificada a matéria em súmula de jurisprudência. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 721163/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›