TST - RR - 721733/2001


20/mai/2005

RECURSO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. Decisão que determina a inclusão, no cálculo de atualização dos valores remanescentes, de juros de mora desde o ajuizamento da reclamatória, afronta o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, desafiando recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. Não cabe a incidência de juros de mora quando observado o prazo estabelecido no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal para o cumprimento do precatório, pois não há que se falar em inadimplemento injustificado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721733/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso da reclamada, agravo de instrumento em recurso de revista precatório, incidência de juros de mora sobre o saldo remanescente.

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