TST - RR - 787001/2001


20/mai/2005

1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS LITIGANTES CONVERSÃO ILEGAL DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. A presente ação não está sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/00, na medida em que o valor de até 40 salários mínimos não é o único fator determinante da adoção desse procedimento, restando observar, dentre outros pressupostos, a data de propositura da ação, os requisitos da petição inicial, a audiência única, os limites impostos à produção de prova e a forma de redação da ata de audiência, da sentença e do recurso ordinário. Nessa linha, a ação ajuizada antes da edição da lei em tela não pode ser submetida à conversão do rito ordinário em rito sumaríssimo, como se deu no caso concreto. Frise-se que sequer poderia ser invocada a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, porque, “in casu”, ocorreu efetivo prejuízo para ambos os Litigantes, na medida em que não foram apreciados os temas dos recursos ordinários interpostos, ficando caracterizada a violação do art. 5º, LV, da CF. Agravos de instrumento providos.

Tribunal TST
Processo RR - 787001/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravos de instrumento dos litigantes conversão ilegal do procedimento ordinário, 5º, lv, da constituição federal configurada, a presente ação não.

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