STJ - REsp 407123 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0008996-0


01/set/2003

Venda de ascendente para descendente. Art. 1.132 do Código Civil.
Precedentes da Corte. A disciplina do art. 496 do novo Código Civil,
Lei nº 10.406, de 10/01/02. Precedentes da Corte.
1. Embora presente a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre
se nula ou anulável a venda de ascendente para descendente, nos
termos do art. 1.132 do Código Civil, o certo é que a disciplina do
novo Código, no art. 496, prestigiou a corrente que considera
anulável o negócio, na mesma linha do Acórdão recorrido.
2. A divergência sem regular apresentação não colhe êxito.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407123 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0008996-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 278
Tópicos venda de ascendente para.

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