TST - RR - 804224/2001


20/mai/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. DEPÓSITO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DISTINTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Instrução Normativa 18 do TST, que regulamentou o depósito recursal na Justiça do Trabalho, não faz distinção quanto ao banco recebedor. De acordo com a Lei 8.036/90 e o Decreto 99.684/90, a Caixa Econômica Federal não detém exclusividade para arrecadar valores destinados ao FGTS. Inexistente a apontada violação do art. 12 do Decreto 99.684/90.

Tribunal TST
Processo RR - 804224/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões pelo reclamante, depósito realizado em estabelecimento bancário distinto da caixa econômica federal, a instrução normativa 18.

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