TST - RR - 1904/1999-034-15-00


20/mai/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1). Configura-se como procedimento atentatório ao princípio do ato jurídico perfeito, afrontando-se o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual em sumaríssimo, mesmo havendo acórdão fundamentado, quando a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, no que se refere ao mérito da causa, mas apenas quanto à errônea conversão caso em que não é possível a aplicação dos princípios do aproveitamento e da eventualidade, porque manifesto o prejuízo causado à parte. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1904/1999-034-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade, ato jurídico perfeito.

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