TST - RR - 33021/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo, de maneira fundamentada, as colocações impostas pela parte recorrente, quando da apreciação dos Declaratórios. 2 - CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 DA CLT. Esta Corte, em decisão recente, datada de 28/10/2003, imprimiu nova redação à Súmula 287, que trata da jornada de trabalho do gerente bancário, para considerar que se presume enquadrado no art. 62 da CLT o gerente-geral de agência. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, a Revista deve ser conhecida e provida. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33021/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

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