STJ - RMS 11151 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0080767-7


01/set/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
- Cerceamento de defesa não demonstrado.
- Impossibilidade de reexame, em sede de mandado de segurança, da
prova colhida em processo disciplinar.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo RMS 11151 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0080767-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 321 RSTJ vol. 183 p. 502
Tópicos mandado de segurança, servidor público, - cerceamento de defesa.

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