STJ - REsp 473899 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0142746-7


01/set/2003

Prazo. Comarca do interior. Publicação dos atos em jornal de comarca
vizinha. Portaria do Juiz local. Precedente da Corte.
1. Precedente da Corte admite que o Tribunal local pode determinar a
data a partir da qual, na comarca do interior, deve ser considerada
efetivada a intimação feita através de nota de expediente em jornal
editado na capital do estado (REsp nº 122.319/MG, de minha
relatoria, DJ de 13/4/98). No caso, contudo, ausentes os elementos
para exame, com o que não há como modificar o acórdão recorrido.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473899 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0142746-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 283
Tópicos prazo.

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