STJ - REsp 489146 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0162256-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. REFIS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE ESPECIAL. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI
1.025/69. SÚMULA 168/TFR.
1. Desistência de embargos à execução motivada pela adesão ao REFIS.
Honorários advocatícios. Descabimento. Inclusão no encargo legal do
Decreto-Lei 1.025/69. Art. 5º, § 3º, da Lei 10.189 não estabelece
nova hipótese de cabimento da verba de sucumbência, mas apenas o seu
quantum, quando devida por força das normas processuais aplicáveis à
ação em que se operou a desistência.
2. Alegação de não-inclusão da totalidade dos débitos da pessoa
jurídica no REFIS. Necessidade de exame de matéria de fato.
Inviabilidade, em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
3. Acréscimo legal de 20% do Decreto 1.025/69. Tal verba é sempre
devida nas execuções, devendo ser afastada apenas em caso de
pagamento extrajudicial (Súmula 168 do extinto TFR).
4. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 489146 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0162256-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 230
Tópicos processual civil, refis, desistência de embargos à execução.

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