TST - RR - 67177/2002-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Incorrendo o aresto embargado em manifesto equívoco no exame dos pressuposto extrínseco do recurso, eis que não havia irregularidade de representação, deve ser modificada a decisão embargada, procedendo-se à análise do agravo de instrumento. A decisão que não reconhece a impenhorabilidade de bem alienado fiduciariamente está em descompasso com o direito de propriedade, assegurado no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. De conseqüência, há de se reconhecer violação direta e literal dessa norma constitucional, dando-se provimento ao recurso de revista para acolher os embargos de terceiro e excluir da penhora o bem alienado fiduciariamente ao banco. Embargos de declaração acolhidos, emprestado efeito modificativo. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67177/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, erro na verificação de pressuposto extrínseco, recurso de revista por conversão processo de execução penhora de.

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