TST - AIRR - 82279/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS. Não há como examinar a insurgência do Recorrente, já que não houve juízo explícito por parte da Colegiado acerca do pleito referente à dobra dos domingos, considerado inovatório, porquanto não formulado perante o Juízo de origem. Pertinente o óbice do Enunciado 297 do TST. 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA COMPENSATÓRIA. HORA NOTURNA REDUZIDA. O recurso, como exposto, encontra-se desfundamentado. O Recorrente, em seu arrazoado, reporta-se às alegações do recurso ordinário como se ali estivessem reproduzidas, não apontando violação a dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, nem indicando jurisprudência ao confronto, como exige o art. 896 e alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82279/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, dobra dos domingos trabalhados.

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