TST - RR - 1014/2002-003-23-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Se da guia DARF é possível se constatar o nome do autor e o número do processo de referência, bem como quem procedeu ao respectivo recolhimento, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo processual, mostra-se irrelevante a ausência de indicação do juízo a que se destina, porque presentes informações suficientes a comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, capazes de elidir a deserção do recurso, em observância irrestrita do princípio da ampla defesa insculpido na inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Essa ilação decorre da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser tido como válido, não comprometendo sua eficácia, se, ainda que não observada a forma adequada, for capaz de atingir o fim a que se destina. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1014/2002-003-23-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preenchimento da guia darf de custas processuais, ausência de indicação da vara do trabalho.

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