TST - AIRR - 6082/2003-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N.º 297/TST. A matéria pertinente às violações dos artigos 5º, inciso II; 93, inciso IX e 114 da Constituição Federal e 832, “caput”, da CLT, não se encontra devidamente prequestionada, nos exatos e precisos termos do Enunciado 297 e OJ 256 da SBDI-1. Assim, erguidas as barricadas ao conhecimento do recurso de revista, outra sorte não resta ao agravo não seja o seu não provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6082/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prequestionamento.

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